Sem precedentes

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDh-3), proposto por decreto do Presidente Lula no final de 2009, e que, segundo ele mesmo, assinou sem ler, é uma aberração jurídica e um atentado à República.

Os que elaboraram o texto desejaram cozinhar uma sopa autoritária, tal qual os militares fizeram em 1969: achavam que tinham o ilimitado poder de escrever o que bem entendessem e quem tivesse juízo que obedecesse.

O decreto reduz o papel do Congresso, desqualifica o Poder Judiciário, anula o direito de propriedade, institui o controle governamental dos meios de comunicação e sujeita a pesquisa científica e tecnológica a critérios e limites ideológicos.

Este cometimento se faz, segundo o texto, para o “fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática”.

Quem escreveu o documento inspirou-se no que há de pior em Hugo Chávez: não precisa espremer muito para que derrame uma ânsia inconfessa de populismo autoritário.

O assembleísmo vale mais que a instância judiciária e reforça-se a valorização de instrumentos, como “lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito”, que, se abusados ou convenientes, ratificam o autoritarismo como se democracia fora.

Ou alguém duvida que, bem trabalhado na verve messiânica de Lula, um plebiscito para fechar o Congresso não seria aprovado?

O texto precisa ser modificado e trazido às falas republicanas, sem o perfil ideológico do que seriam os direitos humanos conforme o humor do ditador de plantão.

A imprensa que coloque de molho as barbas: o governo poderá suspender programações e cassar licenças de rádios e de televisões, quando houver “violações” de direitos humanos.

Quem decidirá que houve estas violações? Que critérios serão usados para tal?

O Brasil já tem um admirável arcabouço jurídico para perseguir, sem violações de direitos individuais e coletivos, as atitudes que consolidem os direitos humanos segundo a proclamação universal dos mesmos: não precisa de mais normas, principalmente gestadas por quem se julga demiurgo na matéria.

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